Ministério Público de Rondônia Entra com Ação Contra Diplomação de Prefeito Municipal Reeleito de Castanheiras-RO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por meio do Promotor de Justiça subscrevente, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 262, caput, do Código Eleitoral e no artigo 34 da Resolução do TSE nº 23.677/2021, vem, respeitosamente, à presença deste Juízo, apresentar:
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA
Em face de Cícero Aparecido Godoi, eleito ao cargo de Prefeito nas eleições municipais de 2024, identificado como CÍCERO GODOI, com o número 11, pela Coligação "CASTANHEIRAS NÃO PODE PARAR", composta pelos partidos PP, PODE e PDT, com as seguintes informações:
Dados do recorrido:
- Nome completo: Cícero Aparecido Godoi
- Data de nascimento: 10/06/1969
- Naturalidade: Loanda/PR
- RG: xxxxxx SSP/RO
- CPF: xxx.xxx.xxx-xx
- Título de Eleitor: 0046.8278.2356
- Filiação: Nadir Modesto de Godoi e Josefa Francisca de Godoi
- Endereço: Rua Jambo, nº 1006, Centro, Castanheiras/RO
- Telefones: (69) 98109-3096 / 98431-0649
O presente recurso é interposto com fundamento em irregularidades e demais questões a serem apuradas nos autos do processo de registro de candidatura nº 0600084-46.2024.6.22.0015.
Requerimentos:
- O recebimento e autuação do presente recurso, juntamente com os documentos que o acompanham;
- A intimação do recorrido para que, querendo, apresente suas contrarrazões no prazo legal;
- Após o decurso do prazo para apresentação das contrarrazões, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para análise e julgamento do mérito.
Rolim de Moura/RO, data assinalada no sistema.
MARCOS PAULO SAMPAIO RIBEIRO DA SILVA
Promotor de Justiça
15ª Zona Eleitoral
Fonte: Assessoria de Comunicação
Nenhum comentário